TRCsó sumário
1616/02
Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
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Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
Relator: JORGE ARCANJO
natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício ... lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu