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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo o autor invocado, como causa de pedir a eliminação de defeitos e indemnização, que celebrou com o réu um contrato de empreitada e este executou a obra com defeitos ... dono desta. 3. Realizado o julgamento, a acção improcede por insuficiência da causa de pedir porque faltou alegação e prova dos factos dos requisitos de autonomia e preço
Relator: HELDER ROQUE
tais relações foram exclusivas. III - Não sendo os factos integradores da causa de pedir, nas acções de reconhecimento judiciall da paternidade, por si sós, o verdadeiro facto constitutivo
Relator: JORGE ARCANJO
Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo ... exercício de um poder público. II – Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido de reconhecimento do direito de preferência na alienação de prédio confinante, não
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Os quesitos formulados pelas partes no requerimento
Relator: TÁVORA VITOR
1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – A prioridade de passagem é um conceito de direito que só
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Deve evitar-se quer a alegação, quer a formulação de quesitos
Relator: ROSA TCHING
1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º