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1. TCAN2012-04-27só sumário

   01986/07.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação do acto de indeferimento da formulação de quesitos que, no caso ... praticar o acto exactamente com aquele conteúdo, face ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos. 3. O autor do acto impugnado em sede de recurso hierárquico não tem competência para

   • OBRAS CONSERVAÇÃO EM PRÉDIO PARTICULAR
   • VISTORIA
   • QUESITOS
   • COMPETÊNCIA
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • FALTA FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO
3. TRG2004-03-24

   404/04-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Deve evitar-se quer a alegação, quer a formulação de quesitos

   • QUESITOS
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO