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1. TRE2017-01-10

   868/11.5TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRE2006-10-03

   2725/05-1

   Relator: ALMEIDA SEMEDO

   1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal

   • DIFAMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • QUEIXA
   • QUEIXA DO OFENDIDO