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1. TRC2006-05-16citado por 2

   1103/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS
   • QUEIXA CRIME
   • DIREITO À HONRA OU AO BOM NOME
2. TRC2025-03-12

   1026/20.3T9FIG-A.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que

   • QUEIXA CRIME
   • PRAZO
   • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO