83-0053

Relator: MESSIAS BENTO

revisão constitucional de 1982 (Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), passou a admitir-se , no nosso direito , aquilo que podemos designar por queixa constitucional: trata ... 28/82 , de 15 de Novembro). II - Ate a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional (em 6 de Abril de 1983) , os cidadãos não poderiam exercer o direito da queixa constitucional

• ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
• PRAZO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• QUEIXA CONSTITUCIONAL
• RECURSO DE AMPARO
• PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL