83-0053

Relator: MESSIAS BENTO

recurso para o Tribunal Constitucional , este so poderia ser admitido se, para alem da decisão impugnada o admitir , se verificassem , cumulativamente , os seguintes requisitos; a) Que a decisão recorrida tivesse ... haveren sido esgotados todos os que , no caso , cabiam ( regra de exaustão dos meios ordinarios de recurso) , seja por a lei o não prever (artigo

• ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
• PRAZO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• QUEIXA CONSTITUCIONAL
• RECURSO DE AMPARO
• PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL