83-0053

Relator: MESSIAS BENTO

decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo ... arguida de inconstitucional , durante o processo (artigo 280 , n. 1 , alinea b); e artigo 70 , n. 1 , alinea b) da Lei n. 28/82); b) Que tivesse sido o recorrente

• ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
• PRAZO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• QUEIXA CONSTITUCIONAL
• RECURSO DE AMPARO
• PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL