01762/10.2BEPRT

Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos

• QUEIXA APRESENTADA NA ASAE
• RUÍDO EM ESTABELECIMENTO
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• PEDIDO DE INFORMAÇÃO
• COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS