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1. TRE2021-09-21

   329/20.1T9ODM.E1

   Relator: ANA BACELAR

   Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INJÚRIA
   • QUEIXA
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS