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164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: BRIZIDA MARTINS
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: ARTUR CORDEIRO
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Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
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Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
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I – A verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer
Relator: MANUEL CAPELO
I – Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira
Relator: JORGE JACOB
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Relator: CRUZ BUCHO
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da