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62/17.1GBCNF.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
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I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Relator: FERNANDA PALMA
O prazo de seis meses a que alude o artigo 115º, nº
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer