62/17.1GBCNF.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
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Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
Relator: ARTUR CORDEIRO
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Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Não é motivo de recusa de juiz o facto de o recusante