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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem ... Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   caso, o seu objecto. II - Pela queixa, o ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo da punição

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO
3. TRG2008-04-08

   2041/07-1

   Relator: RICARDO SILVA

   Penal que: “Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para em cinco dias declarar, sem necessidade de fundamentação

   • QUEIXA
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
4. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
5. TRC2019-05-08citado por 5

   62/17.1GBCNF.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
6. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
7. TRE2015-03-17citado por 3

   1390/11.5TALLE.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O direito de queixa não pode considerar-se validamente exercido se

   • QUEIXA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • PROCURAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
8. TRC2015-11-04citado por 2

   245/14.6TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
9. TRC2015-04-15citado por 2

   995/12.1TAVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares

   • CRIME PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
10. TRC2015-01-21citado por 2

    15/12.6GAMMV.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende

    • QUEIXA
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • PODER DE DIRECÇÃO
    • DOLO
11. TRC2011-06-01citado por 2

    74/09.9GAMDA.C1

    Relator: LUÍS RAMOS

    Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra

    • QUEIXA
    • CRIME DE DIFAMAÇÃO
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
12. TRG2022-01-10citado por 1

    1128/17.3GAFAF.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime

    • CRIME DE FURTO
    • QUEIXA
    • FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
    • RATIFICAÇÃO
13. TRG2019-01-14citado por 1

    304/14.5GAVVD.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

    • QUEIXA
    • REQUISITOS LEGAIS
    • PERITO
    • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
14. TRE2016-10-25citado por 1

    494/13.4GHSTC.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    I – Estando em causa a participação às autoridades de factos que consubstanciam

    • FURTO
    • QUEIXA
    • RATIFICAÇÃO
15. TRC2014-01-22citado por 1

    973/12.0PBLRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas

    • AUTO DE NOTÍCIA
    • QUEIXA
    • REQUISITOS
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PROCEDIBILIDADE
16. TRG2012-05-28citado por 1

    1296/10.5TABCL.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos

    • DIFAMAÇÃO
    • ASSISTENTE
    • QUEIXA
    • PRAZO
    • CADUCIDADE
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL
17. TRE2025-11-25

    304/22.1PAOLH.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de

    • ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
    • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
    • ARTIGO 225.º
    • N.º 3 DO CP
    • QUEIXA
    • CRIME SEMI-PÚBLICO
18. TRG2025-04-24

    150/24.8T8AMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • PROCESSO PENAL
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO
    • CRIME SEMI-PÚBLICO
    • QUEIXA
19. TRC2024-04-24só sumário

    515/21.7T9GRD.C1

    Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ

    I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
    • DANO QUALIFICADO
    • QUEIXA
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • METADADOS
20. TRG2024-04-23

    2242/22.9T9BRG.G1

    Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

    1. No âmbito de um contrato de empreitada de uma obra pública

    • CRIME DE DANO
    • QUEIXA
    • EMPREITEIRO
    • DONO DA OBRA