164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: JOÃO NOVAIS
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da