TRG
1/12.6TAEPS.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer
Relator: MANUEL CAPELO
I – Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira
Relator: JORGE JACOB
O Mº Pº tem legitimidade para promover o procedimento criminal por crime
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I. A entrada em vigor de uma nova lei que atribui a
Relator: TOMÉ BRANCO
I – É sabido que um dos princípios fundamentais do nosso processo penal
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo