25/17.7T9EPS-A.G1

Relator: JORGE BISPO

Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de

• SIGILO PROFISSIONAL
• QUEBRA
• REQUISITOS LEGAIS
• ARTºS 13º DA LOSJ (APROVADA PELA LEI N.º 62/2013
• DE 26 DE AGOSTO) E 208º DA CRP