1 resultado

1. TRE2007-09-20

   68/07-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Não enferma de nulidade um despacho que ordena a notificação simultânea

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • QUALIFICAÇÃO DOS SOLOS
   • NULIDADE DE DESPACHO