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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
exoneração do passivo resulta necessariamente de dois despachos: o primeiro, o despacho inicial, determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento ... despacho inicial não representa decisão relativamente à concessão ou não da exoneração do passivo restante, mas tão só a passagem a nova fase processual (o período da cessão), pelo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor ou despesas que se consideram excluídas do rendimento disponível, em caso de exoneração do passivo restante (art. 239º, nº 3, i) e iii) do CIRE); seja pela determinação
Relator: LÍGIA VENADE
I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- O CIRE refere-se a dois momentos para
Relator: ISABEL ROCHA
A norma do artº 185º CIRE permite, a contrario, a interpretação de
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Para que a insolvência deva ser qualificada como culposa, é necessário