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1. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
2. TRG2021-05-06

   6954/19.6T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • CITAÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • RESPONSÁVEL CULPOSO
3. TRE2019-07-11

   2255/17.2T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • QUALIFICAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO