95/12.4GCLMG.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido

• FALECIMENTO DO ASSISTENTE
• CONSEQUÊNCIAS
• REQUERENTE DO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
• QUALIDADE PROCESSUAL