PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1987
Relator: GARCIA MARQUES
onus pessoais motivados com a instalação na periferia, correspondendo a um unico abono, a processar nos termos dos ns 2 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n 45/84 ... confere, com caracter regular e periodico, complementos ou suplementos de remuneração, para alem do vencimento; 4 - A concessão, por motivo de deslocação, do subsidio previsto no artigo 46 do Decreto