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1. PGR-CC1966-06-20só sumário

   Parecer n.º 21/1966

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   professores agregados do ensino primario não beneficiam de garantia atribuida pelo artigo 9 da Constituição e concretizada noutras disposições da lei ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas

   • ENSINO PRIMÁRIO
   • PROFESSOR AGREGADO
   • CARGO DE CARÁCTER PERMANENTE
   • SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
   • QUADRO PERMANENTE
2. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA