7 resultados

1. CAAD-T2026-07-09

   1043/2025-T

   IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.

   • IRC
   • Prazo de conservação de documentos
   • Prova
2. CAAD-T2025-07-17

   3/2025-T

   Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º

   • Aumento de capital social por conversão de créditos
   • Prova
   • Artigo 41.º-A do EBF
3. CAAD-T2022-10-24

   85/2022-T

   IRS; Residência Fiscal; Prova.

   • IRS
   • Residência Fiscal
   • Prova
4. CAAD-T2021-05-12

   401/2020-T

   IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova.

   • IRS
   • Residente não habitual
   • Dupla tributação jurídica internacional
   • Prova
5. CAAD-T2020-11-09

   772/2019-T

   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.

   • IRS – Crédito por dupla tributação internacional
   • Prova
6. CAAD-T2018-11-19

   207/2018-T

   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.

   • IVA – Facturas falsas
   • Prova
   • Inexistência de facto tributário
7. CAAD-T2016-10-02

   638/2015-T

   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários

   • IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011
   • Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários
   • Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora
   • Prova
   • Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC