2 resultados

1. CAAD-T2025-06-02

   1022/2024-T

   Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC

   • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
   • elemento intelectual
   • Preços de transferência – art
   • 63.º do CIRC
2. CAAD-T2019-09-13

   524/2018-T

   IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de

   • IRC – Gastos não dedutíveis – art
   • 23.º CIRC
   • Sociedade Desportiva
   • Serviços de intermediação na aquisição de jogadores
   • Aquisição de direitos de imagem de jogadores
   • Preços de transferência – art