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AT-IV2022-05-11
Informação vinculativa n.º 21157
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Fonte

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Fiscal — vinculativas (AT)625

Tribunal

AT-IV625

Ano

202633
202561
202474
202324
20224
202124
202034
201936
201854
201727
201622
201518
201416
201350
201288

Descritor

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Taxas73
Enquadramento65
Isenções47
Inversão do sujeito passivo19
Localização de operações12
Serviços de construção civil10
Direito à dedução10
IVA10
Formação profissional9
IPSS8
Prestações de serviços6
Faturas6
RBC6
Associação sem fins lucrativos6
Associação6
Isenção5
Operações imobiliárias5
Locação de imóveis4
Subvenções4
Localização das operações4
Sujeito passivo misto3
Quotas3
Formação Profissional3
Ato isolado3
SGOIC3