TREsó sumário
1273/08.6PCSTB.E1
Relator: ALBERTO BORGES
I - A leitura da sentença, publicamente, em audiência, é obrigatória, o que
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Relator: ALBERTO BORGES
I - A leitura da sentença, publicamente, em audiência, é obrigatória, o que
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por