TRG
6633/23.0T8BRG.G1-A
Relator: PAULO REIS
atribui ao Tribunal o poder-dever de apreciar da adequação e necessidade de conferir publicidade ao processo de acompanhamento de maior, podendo decidir não determinar a publicitação do início ... face do caso, quanto à (des)necessidade de ocorrência de publicidade, atendendo às finalidades a que se destina e porque limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário