TCONSTsó sumário
88-0593
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Expropriações de 1976, dispõe que a resolução do Governo Regional que declare a utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Expropriações de 1976, dispõe que a resolução do Governo Regional que declare a utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
exigível eticamente a confirmação nomeadamente da titularidade desse número. 6- Isto, perante a utilidade funcional desse na perspectiva tanto do anunciante, qualquer que ele fosse, desde logo envolvendo
Relator: GARCIA MARQUES
49/86, de 31 de Dezembro, compreendem as campanhas promocionais de utilidade publica destinadas a permitir o exercicio, pela população, de direitos economicos, sociais e culturais, não abrangendo peças avulsas como
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o