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1. TRC2009-02-18citado por 1

   617/06.0 TAPBL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção. O núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante os meios tipificados na lei, a realizar

   • DIFAMAÇÃO
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   • COACÇÃO
   • CONFISSÃO
   • REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRG2023-09-28

   1880/22.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
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3. TRG2008-10-20

   2508/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e

   • REGULAMENTO MUNICIPAL
   • LEGITIMIDADE
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   • TAXA DE JUSTIÇA
4. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

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