3 resultados

1. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO
3. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO