TRC
2372/20.1T8CBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
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Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: TAVARES DE PAIVA
A falta de publicação de anúncios publicitando uma venda em processo executivo
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de