PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
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