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1. TRG2008-10-20

   2508/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e

   • REGULAMENTO MUNICIPAL
   • LEGITIMIDADE
   • PUBLICIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA