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1. TRG2021-09-16

   1386/21.9T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • USO LEGAL DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PUBLICIDADE
2. TRG2008-10-20

   2508/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e

   • REGULAMENTO MUNICIPAL
   • LEGITIMIDADE
   • PUBLICIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
3. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
4. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO