1703/20.9T8EVR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• SANÇÃO ACESSÓRIA
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