PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1993
Relator: GARCIA MARQUES
legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados na via pública, em directo ... serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 9 - O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário) com os dos operadores secundários encontra