TRC
447/00.2TALRA.C1
Relator: ALICE SANTOS
deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade reflecte-se no processo através da exigência de verificação
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Relator: ALICE SANTOS
deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade reflecte-se no processo através da exigência de verificação
Relator: TOMÉ BRACO
lado, e, por outro, com a intenção de que seja instaurado procedimento criminal com base em tais imputações, sendo indiferente a intenção do agente relativamente ao desfecho do processo
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