00252/12.3BEBRG

Relator: Tiago Miranda

coeficiente à área útil do prédio – como constava da publicação na sua pagina na Internet – apesar de o original do regulamento que fixou o tarifário dispor que a área relevante

• . TAXA DE LIGAÇÃO DE SANEAMENTO; EMPRESA MUNICIPAL
• PUBLICAÇÃO NA INTERNET EM DESCONFORMIDADE COM O ACTO NORMATIVO
• DIREITO FUNDAMENTAL DA TUTELA DA CONFIANÇA NO ESTADO DE DIREITO
• PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ