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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
CPTA o deferimento das providências cautelares está dependente da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados no n.° 1, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, e ainda ... privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos cumulativos mencionados. III– Embora se encontre indiciariamente provado que o Requerente se encontra na condição prevista
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição, e (iii) a informação do presidente da câmara municipal respetiva ... aqui o princípio da proporcionalidade, no sentido em que o (i) número de agentes requisitados, e o (ii) tempo previsível da requisição devem ser, nomeadamente, os necessários e proporcionais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
casos extremos, proibir determinada reunião, manifestação, comício, desfile ou cortejo, dentro dos pressupostos e requisitos muito estritos que se encontram no n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto ... parecer previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 406/74, seja para requisitar auxílio administrativo, de acordo com o artigo 66.º do CPA, como, ainda, para
Relator: ALDA NUNES
Caixa Geral de Aposentações e é pago pela entidade, privada ou pública, que o requisita. - Tais serviços são prestados em horas de folga do trabalhador e só na exata medida
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
visou abranger antigos servidores e assalariados da administração ultramarina, que não reuniam os requisitos legais de ingresso no Quadro Geral de Adidos, embora tivessem as condições de facto para
Relator: CUNHA RODRIGUES
Direcção Geral dos Serviços Prisionais, sempre que a autoridade captora ou requisitada não disponha de meios de transporte ou a utilização destes se faça com grave prejuizo para
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 26757, de 8 de Julho de 1936; 2 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os