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9 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 90/1983

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82, de 4 de Novembro, esta ferido de inconstitucionalidade organica originaria ao dispor, sem autorização legislativa, sobre materia reservada da competencia da Assembleia ... Republica; 3 - Enquanto aquela inconstitucionalidade organica não for declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a Administração continuara a aplicar o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 113/1985

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    aprovado pelo Decreto-Lei n 151/85, de 9 de Maio, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, na medida em que não invadiu a competencia reservada a Assembleia da Republica pela ... referido Estatuto não estão feridas de inconstitucionalidade material