8 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
respetivas competências e a área do território do município em que as exercem” e, finalmente, a determinação do efetivo é feita “tendo em conta as necessidades do serviço ... fixado por remissão legal, para as “situações previstas na Lei de Segurança Interna” sendo finalidade do mesmo o “reforço da sua [da PSP] capacidade operacional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contacto dos promotores signatários, especificando, em relação a cada transmissão de dados a finalidade ínsita, própria das competências ou tarefas de cada um. 25.ª — Uma vez que o tratamento ... indispensáveis à colaboração dos promotores e com os promotores. 26.ª — A segurança constitui finalidade comum entre as competências desempenhadas pelo presidente da câmara municipal — essencialmente, a montante do comício
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ação principal, a pretensão venha a ser julgada procedente. V - Confrontado com o relatório final do instrutor, o órgão competente para a decisão final pode concordar com a pena proposta ... discordar, sendo certo que, decidindo em sentido diverso do proposto pelo instrutor no relatório final, deve o decisor fundamentar devidamente essa decisão e essa discordância, nos termos do disposto
Relator: FERREIRA RAMOS
autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor do acto referido na conclusão anterior pode, se entender não dispor ... Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior
Relator: LINA COSTA
mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em 12.07.2019, já se encontrava prescrito o correspondente procedimento disciplinar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente o regime de proteção do qual se extrai a manutenção até à decisão final estabelecida pela CGA quanto à incapacidade permanente absoluta para o exercício de funções [ou não
Relator: PEREIRA COUTINHO
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, mas essas listas só poderão ser utilizadas para finalidades legítimas de informação necessária ao exercício das missões daquelas forças; 5.ª - Essas listas não
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 81-A/84, de 12 de Março, atento o disposto na parte final do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 70/86, de 5 de Abril