368/21.5 BESNT

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

Administração, já que é sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade ... cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade

• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• PSP
• PROPORCIONALIDADE
• “NE BIS IN IDEM”