PGR-CC
Parecer n.º 11/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
profissão dos promotores que o assinam, o que faz da comunicação um documento administrativo nominativo: aquele que, independentemente do seu conteúdo, ou parte dele, se encontra em poder de órgãos ... àquelas que são opostas aos administrados, no acesso, que se mostre necessário, a documentos administrativos nominativos. 37.ª — Por outro lado, o caráter aberto, por definição, das manifestações, cortejos, desfiles