3 resultados

1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 25/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública

   • PSP
   • CARREIRA DE OFICIAL DE POLÍCIA
   • CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • SUCESSÃO DE LEIS
   • POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
3. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR