PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 583/1942
Relator: LOPES NAVARRO
competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos
6 resultados
Relator: LOPES NAVARRO
competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os