TCAScitado por 3só sumário
2173/04.4BELSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
constituição de provisões técnicas, obrigatórias, não desvirtua o mencionado em II. IV. Uma verdadeira lei interpretativa tem, de um lado, de ter subjacente a existência de uma controvérsia atinente ... pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante