TRG
4834/20.1T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ DIAS
adiantada pelo último, na conta final, a título de encargos, apenas é aplicável aos processos de insolvência em que tenha sido declarada a insolvência do devedor por sentença transitada ... radica na circunstância de PER e PEAP terem pressupostos e finalidades distintas do processo de insolvência e das funções do administrador judicial provisório não se confundirem, sequer serem equiparáveis