PGR-CC
Parecer n.º 31/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo do Tribunal de Contas]; e 26.ª Em todo o caso, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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