TCANsó sumário
01151/03-PORTO
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º n.º 1 do DL n.º 413/91
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º n.º 1 do DL n.º 413/91
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1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou
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